LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Vigência: 15/03/2026

1. Introdução

A Doctor NFSe está comprometida em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e proteger os dados pessoais de seus usuários. Esta página detalha como aplicamos os princípios da LGPD em nossos serviços.

2. Princípios da LGPD

Ao processar dados pessoais, seguimos os seguintes princípios:

  • Finalidade: Coletamos dados apenas para fins específicos e legítimos
  • Adequação: Os dados são adequados e não excessivos para a finalidade
  • Necessidade: Limitamos a coleta ao mínimo necessário
  • Livre acesso: Garantimos acesso fácil e gratuito aos dados
  • Qualidade: Mantemos dados precisos e atualizados
  • Transparência: Informamos claramente sobre o tratamento
  • Segurança: Implementamos medidas de proteção
  • Não discriminação: Não discriminamos baseado no tratamento
  • Responsabilização: Demonstramos conformidade

3. Base Legal para Tratamento

Processamos dados pessoais com base nas seguintes justificativas legais:

  • Consentimento: Quando você autoriza expressamente
  • Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências fiscais
  • Execução de contrato: Para fornecer nossos serviços
  • Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços

4. Direitos do Titular dos Dados

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

  • Confirmação: Confirmar se tratamos seus dados
  • Acesso: Acessar seus dados pessoais
  • Correção: Corrigir dados incompletos ou incorretos
  • Anonimização: Anonimizar dados desnecessários
  • Portabilidade: Transferir dados para outro fornecedor
  • Eliminação: Excluir dados tratados com consentimento
  • Informação: Saber com quem compartilhamos dados
  • Revogação: Revogar consentimento
  • Oposição: Opor-se ao tratamento
  • Revisão: Revisar decisões automatizadas

5. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer seus direitos LGPD, utilize o canal legal unificado:

  • E-mail: privacidade@doctornfse.com.br
  • Telefone: (11) 3000-5000
  • Endereço: Rua das Clínicas, 123 - São Paulo/SP

As solicitações são tratadas com confirmação de recebimento e resposta em prazo razoável, observando os requisitos da LGPD e obrigações legais de retenção.

6. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados pessoais apenas nas seguintes situações:

  • Com seu consentimento explícito
  • Para cumprir obrigações legais (Receita Federal, etc.)
  • Com prestadores de serviços essenciais
  • Com PostHog BV como operador/sub-processador para analytics de navegação e mensuração de conversão de formulários, com dados processados em Países Baixos (UE) e base legal em legítimo interesse e execução de medidas pré-contratuais do lead
  • Para proteção de direitos e segurança

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais:

  • Criptografia de dados em trânsito e em repouso
  • Controle de acesso baseado em funções
  • Monitoramento contínuo de segurança
  • Backup regular e seguro
  • Treinamento da equipe em proteção de dados

8. Retenção de Dados

Mantemos dados pessoais pelo tempo necessário para:

  • Cumprir finalidades para as quais foram coletados
  • Atender obrigações legais e fiscais
  • Resolver disputas ou litígios
  • Garantir segurança e integridade

9. Transferência Internacional

Quando necessário, transferimos dados para países que oferecem nível adequado de proteção ou com garantias contratuais específicas de proteção de dados.

No contexto de analytics, utilizamos o DPA público do fornecedor (https://posthog.com/dpa) como mecanismo contratual complementar.

10. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco aos titulares dos dados, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados conforme exigido pela LGPD.

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Mantemos governança de privacidade e proteção de dados com ponto de contato centralizado para titulares e autoridades:

  • E-mail: privacidade@doctornfse.com.br
  • Telefone: (11) 3000-5000

12. Atualizações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Notificaremos sobre mudanças significativas através do site ou e-mail.

13. Contato

Para dúvidas sobre proteção de dados e LGPD, utilize o canal legal unificado:

  • E-mail: privacidade@doctornfse.com.br
  • Telefone: (11) 3000-5000
  • Endereço: Rua das Clínicas, 123 - São Paulo/SP

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