Termos de Uso
Vigência: 15/03/2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar o sistema Doctor NFSe, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O Doctor NFSe é uma plataforma de gerenciamento de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) desenvolvida especificamente para clínicas médicas, oferecendo:
- Emissão de NFS-e
- Gestão de clientes
- Relatórios e análises
- Integração com sistemas contábeis
- Suporte técnico especializado
A plataforma foi projetada para apoiar conformidade fiscal e proteção de dados, permanecendo a responsabilidade pelo uso correto das informações e parametrizações com o contratante.
3. Elegibilidade
Para usar nossos serviços, você deve:
- Ter capacidade legal para contratar
- Ser representante autorizado da empresa/clínica
- Fornecer informações verdadeiras e precisas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais
4. Conta do Usuário
4.1 Criação de Conta
Para acessar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.
4.2 Responsabilidades da Conta
- Manter informações atualizadas
- Proteger credenciais de acesso
- Notificar uso não autorizado
- Respeitar políticas de uso aceitável
5. Uso Aceitável
Você concorda em usar nossos serviços apenas para fins legais e permitidos:
- Emissão de NFS-e legítimas
- Gestão de dados reais da empresa
- Uso em conformidade com a legislação fiscal
- Respeito aos direitos de terceiros
6. Uso Proibido
É proibido usar nossos serviços para:
- Atividades ilegais ou fraudulentas
- Violar direitos de terceiros
- Interferir na operação do sistema
- Transmitir vírus ou código malicioso
- Coletar dados de outros usuários
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, funcionalidades e tecnologia do Doctor NFSe são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual. Você não pode copiar, modificar ou distribuir nosso software sem autorização.
8. Privacidade e Dados
O uso de suas informações pessoais é regido por nossa Política de Privacidade , que faz parte integrante destes Termos de Uso. Ao usar nossos serviços, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito na política.
Para viabilizar analytics de navegação e mensuração de conversão de formulários, podemos compartilhar dados estritamente necessários com PostHog BV (Países Baixos (UE)), inclusive uso de localStorage e sessionStorage para persistência de sessão e controle de identificação para controles de sessão.
9. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância a Doctor NFSe será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso de nossos serviços, incluindo perda de lucros, dados ou interrupção de negócios.
O suporte técnico é prestado conforme canal e janelas de atendimento informados comercialmente, sem promessas de disponibilidade irrestrita nao previstas em contrato.
10. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas através do site ou e-mail. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
11. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso, por violação destes Termos de Uso. Após a rescisão, você não terá mais acesso aos serviços.
12. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais da comarca de São Paulo/SP.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso e temas legais relacionados, utilize o canal legal unificado:
- E-mail: privacidade@doctornfse.com.br
- Telefone: (11) 3000-5000
- Endereço: Rua das Clínicas, 123 - São Paulo/SP